Justiça Reconhece o Direito de Regresso das Securitizadoras

DIREITO DE REGRESSO – JUSTIÇA RECONHECE RESPONSABILIDADE DE COOBRIGAÇÃO DA CEDENTE QUANTO A SOLVENCIA DA DUPLICATA VENCIDA E NÃO PAGA CEDIDA A SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EMPRESARIAIS.

Em ação revisional de repetição de indébito promovida por empresa paranaense em recuperação judicial contra bancos, factoring, FIDCs e securitizadora de recebíveis empresariais a Juíza de Direito Marcela Simonard Loureiro da comarca de Laranjeiras do Sul – PR,  considerou procedente o pleito da requente quanto a revisional contra uma sociedade de Fomento mercantil e um FIDC – Fundo de Direitos Creditórios por considerar que tais instrumentos não possuíam o direito de regresso contra a cedente de títulos cedidos vencidos e não pagos.

No entanto reconheceu tal direito para o contrato de cessão de uma Companhia Securitizadora, bem como qualificou diferenças entre contrato de factoring e de securitizadoras, segue abaixo a transcrição de textos da referida decisão.

Quanto a diferenciação de factoring e securitizadora.

“”“ O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330. inciso I do CPC, uma vez que a matéria de mérito é exclusivamente de direito.

A controvérsia cinge-se em delimitar qual a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e se a exigência de recompra dos títulos seria suficiente para descaracterizar eventual contrato de factoring.

Na hipótese, vigora entre as partes contrato que envolve a securitização de ativos, que não se confunde com o contrato de factoring. As avenças, embora em alguns aspectos se assemelhem, possuem características bastante diversas. (grifo nosso)”

Outro fator diferencial entre os negócios jurídicos abordados reside nas atividades desempenhadas pela entidade securitizadora e pela sociedade de fomento mercantil. Enquanto a primeira tem como objeto exclusivo a aquisição de créditos cedidos pela originadora, a segunda pode se dedicar a outras atividades (assessoria crediticia e mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos. e administração de contas a pagar e a receber).””

Quanto à garantia do direito de regresso.

“”“”A cláusula que prevê o direito de regresso.. motivo central da insurgência manifestada, muito embora supondo erroneamente, se tratar de contrato de factoring. está assim redigida:

 “CLÁUSULA 1.8: Concluída a operação e sobrevindo a constatação de não pagamento do devedor-sacado no vencimento ou de quaisquer VÍCIOS OU exceções na origem dos créditos e/ou títulos que os representam os títulos negociados entre as partes. obrigam-se a Cedente e os Fiadores a recomprá-los da Cessionária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: contadas da comunicação do evento pela Cessionária, pelo valor de face do titulo negociado., acrescido da multa de 10.00% (dez por cento), de juros moratórios de 1,00% (um por cento), ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, bem como da devida atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, das perdas e danos e honorários de advogado, tudo conforme autorizam os artigos 389 ao 392 e 394 ao 396 do Código/ C/v/r(fl. 39).

E o art. 296 do Código Civil, que trata da cessão de crédito, estabelece que. “salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”, chancelando, assim, a possibilidade jurídica de cláusula – em contrato atípico que inclua a cessão de crédito – prevendo o direito de regresso.

Todo esse contexto traduz a mais translúcida legalidade da cláusula de regresso sob exame, sendo indevida, portanto, qualquer revisão do contrato firmado entre as partes, já que houve a cessão dos títulos, sendo indevida qualquer revisão dos “juros pactuados”, pois não se está diante de contrato de mútuo.

Entretanto, considerando a semelhança existente entre os contratos de factoring e de securitizaçâo, e o fato de que a exigência da garantia de regresso nos contratos de factoring pode descaracteriza-lo, não vislumbro tenha a autora litigado de má-fé, pois se limitou a defender uma tese para o acolhimento de sua pretensa”.”””

Ressaltamos que a Companhia securitizadora, em tela, teve sua constituição e operacionalização assessorada, bem como é empresa devidamente auditada e segue os aconselhamentos da Vetor Auditores Independentes S/S

Autor: Arlei Dos Santos